Termos de Uso

Última atualização: 04/10/2026

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta e utilizar o aplicativo VytalHome, operado por [Razão Social], inscrito no CNPJ nº [CNPJ], você ("Cuidador") declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade.

O consentimento para o tratamento de dados de saúde do Paciente sob seus cuidados é coletado separadamente, no momento do cadastro do perfil do Paciente, e não se confunde com a aceitação destes Termos.

[CONFIRMAR com o jurídico: nestes Termos, "Cuidador" designa o titular da conta; no app, "cuidador" é o profissional contratado pela família, e quem assina é o "responsável pela família". Definir se a terminologia destes Termos deve ser alinhada à do app.]

2. Descrição do serviço

O VytalHome é um aplicativo de apoio ao cuidado domiciliar, que permite ao Cuidador registrar e acompanhar a anamnese, os medicamentos, os sinais vitais e o diário de cuidados de um Paciente (ex.: familiar, idoso ou dependente), conforme o plano contratado.

Aviso importante: o VytalHome é uma ferramenta de registro e organização de informações de cuidado e não substitui atendimento médico, diagnóstico, emergência médica ou orientação de um profissional de saúde habilitado. Os contatos de emergência e do médico responsável cadastrados no app servem apenas como referência de consulta rápida pelo Cuidador — em caso de emergência real, acione imediatamente o serviço de emergência (192/193) ou o contato médico do Paciente.

3. Cadastro e responsabilidade sobre dados do Paciente

O Cuidador deve ser maior de 18 anos e é responsável pela veracidade dos dados informados no cadastro, tanto os seus quanto os do Paciente.
Ao cadastrar um Paciente, o Cuidador declara possuir legitimidade para registrar e tratar os dados de saúde dessa pessoa — por ser seu responsável, familiar ou por estar autorizado a cuidar dela — especialmente nos casos em que o Paciente não tem condições de consentir por si mesmo (ex.: alteração de estado cognitivo).
O Cuidador é responsável pela guarda de suas credenciais de acesso; o compartilhamento de login e senha com terceiros é de sua responsabilidade exclusiva.

4. Planos, assinatura e pagamento

O VytalHome é oferecido em três planos de assinatura — Basic, Plus e Premium —, cada um disponível com cobrança mensal ou anual.

4.1. O que cada plano inclui

Todos os planos incluem agenda com confirmação, diário de cuidados, ficha de saúde completa, turnos recorrentes, painel do dia e controle de pagamentos. Além disso:

Basic: 1 familiar ativo e 1 cuidador profissional ativo; histórico de cuidados e histórico de pagamentos dos últimos 30 dias.
Plus: até 2 familiares ativos e 2 cuidadores profissionais ativos; históricos de cuidados e de pagamentos dos últimos 3 meses; módulo de medicamentos (incluindo o registro, no diário de cuidados, dos medicamentos administrados), sinais vitais com histórico e registro de outros serviços e profissionais externos.
Premium: familiares, cuidadores profissionais e históricos ilimitados; todas as funcionalidades do Plus, mais o relatório semanal com gráficos.

Famílias no plano Plus que já tinham 3 cuidadores profissionais ativos antes da redução do limite para 2 mantêm esses 3 cuidadores, mas só poderão adicionar um novo cuidador quando o número de cuidadores ativos ficar abaixo de 2.

4.2. Preços e periodicidade

O preço de cada plano, na cobrança mensal ou anual, é o exibido no app e na Google Play no momento da contratação, e pode ser alterado. [CONFIRMAR com o jurídico se os Termos devem trazer os valores explícitos]
Na cobrança mensal, o valor é cobrado a cada mês; na anual, uma única vez por ano. O app informa quanto se economiza no plano anual em relação ao pagamento de 12 mensalidades.

4.3. Quem pode contratar e alterar a assinatura

Somente o responsável pela família — a pessoa que contratou a assinatura — pode assinar ou trocar de plano. Os demais familiares e os cuidadores profissionais utilizam o app por meio da assinatura da família.

4.4. Teste grátis

Somente os planos com cobrança mensal oferecem teste grátis, e apenas a quem for elegível segundo as regras da Google Play (em geral, na primeira assinatura).
A duração do teste é definida na Google Play e exibida na tela de planos do app. [CONFIRMAR a duração no Play Console antes de citá-la]
Ao fim do teste, a assinatura é cobrada automaticamente, a menos que seja cancelada antes.

4.5. Cobrança e renovação automática

A cobrança é feita pela loja de aplicativos (Google Play) e é lançada na conta da loja do usuário na confirmação da compra.
A assinatura é renovada automaticamente, a menos que seja cancelada pelo menos 24 horas antes do final do período atual.
A assinatura pode ser gerenciada ou cancelada a qualquer momento nas configurações da conta da loja de aplicativos.

4.6. Troca de plano

Upgrade (do Basic para o Plus ou o Premium, ou do Plus para o Premium): vale imediatamente e é cobrado no momento da troca. O valor não utilizado do plano atual é aproveitado pela Google Play como crédito.
Troca da cobrança mensal para a anual, no mesmo plano: vale imediatamente, e o plano anual é cobrado no momento da troca, com o mesmo aproveitamento do valor não utilizado.
Downgrade (do Premium para o Plus ou o Basic, ou do Plus para o Basic): vale a partir da próxima renovação; até lá, o plano atual continua ativo.
Troca da cobrança anual para a mensal: vale ao fim do período anual já pago.
Durante o teste grátis, um upgrade ou a troca para a cobrança anual encerra o teste e gera cobrança imediata; um downgrade passa a valer quando o teste terminar.
O downgrade não é permitido enquanto a família tiver mais familiares ou cuidadores profissionais ativos do que o novo plano permite. Nesse caso, é preciso desativar o excedente antes de solicitar a troca.

4.7. Downgrade e dados

Nenhum dado é apagado em um downgrade.
Ao passar para o Basic, os medicamentos cadastrados ficam guardados e voltam a ficar disponíveis após um upgrade, e os registros anteriores do diário de cuidados continuam mostrando os medicamentos que foram administrados.
Os históricos de cuidados e de pagamentos passam a exibir apenas o período coberto pelo novo plano: 30 dias no Basic, 3 meses no Plus e ilimitado no Premium.

4.8. Cancelamento e fim da assinatura

Após o cancelamento, o acesso ao plano continua até o fim do período já pago.
Quando a assinatura expira, o app fica bloqueado para o responsável pela família e para os demais familiares até que uma nova assinatura seja contratada. Os dados registrados não são apagados.

4.9. Reembolso

Não há reembolso de valores referentes a períodos já utilizados, salvo exigência legal em contrário.

[JURÍDICO: definir o que acontece com os meses restantes de um plano anual cancelado, incluindo a relação com a política de reembolso da Google Play e com o direito de arrependimento previsto no CDC.]

5. Anamnese, medicamentos, sinais vitais e diário de cuidados

Ao utilizar essas funcionalidades, o Cuidador declara que:

É responsável pela exatidão dos dados registrados — incluindo alergias, comorbidades, medicamentos, dosagens e horários — sabendo que erros de registro podem impactar diretamente o cuidado prestado ao Paciente.
O registro de administração de doses no Diário de Cuidados, disponível nos planos Plus e Premium, serve como controle e histórico, não substituindo o acompanhamento e a orientação de um profissional de saúde sobre a medicação do Paciente.
Está ciente de que todas as edições em dados de anamnese e em registros do diário ficam salvas em trilha de auditoria (autor, data/hora e valor anterior), para garantir rastreabilidade quando mais de um Cuidador participa do cuidado do mesmo Paciente.
Está ciente de que esses dados são classificados como dados sensíveis e recebem tratamento reforçado de segurança, conforme descrito na Política de Privacidade.

6. Responsabilidades do usuário

Utilizar o app apenas para as finalidades a que se destina.
Manter atualizados os dados de emergência e do médico responsável do Paciente.
Não tentar acessar áreas restritas do sistema ou dados de outros usuários/pacientes sem autorização.
Não utilizar o app para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.

7. Limitação de responsabilidade

O VytalHome envida seus melhores esforços para manter o app disponível e funcional, mas não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por decisões de saúde, atrasos na administração de medicamentos ou situações de emergência tomadas ou não identificadas com base exclusivamente nas informações registradas no app, sem o devido acompanhamento profissional.

Também não nos responsabilizamos por dados de saúde do Paciente inseridos de forma incorreta ou desatualizada pelo próprio Cuidador.

8. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo, marca, layout, funcionalidades e código-fonte do VytalHome são de propriedade de [Razão Social] ou de seus licenciadores, sendo vedada a reprodução, engenharia reversa ou distribuição não autorizada.

9. Suspensão e encerramento de conta

Podemos suspender ou encerrar o acesso de um Cuidador que violar estes Termos, mediante aviso prévio quando possível, sem prejuízo das demais medidas cabíveis. O Cuidador também pode encerrar sua conta a qualquer momento diretamente pelo app ou pelo canal de suporte.

10. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas dentro do app antes de entrarem em vigor. O uso continuado do VytalHome após a atualização representa concordância com os novos termos.

11. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [cidade/UF] para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para [e-mail de suporte/contato].

13. Atualizações recorrentes do aplicativo

[Conteúdo desta seção ainda não foi definido — a preencher]